- TITULARIDADE DO DOMÍNIO
O website www.bricoazurara.pt é propriedade da empresa Sempresereia Comercio,Lda. (doravante apenas “BRICO AZURARA”), com sede Rua Fernão Magalhães, 3530-266 Mangualde sob o número de Identificação de Pessoa Coletiva 510644104.
O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância, no website www.bricoazurara.pt, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.bricoazurara.pt ou com os presentes Termos e Condições poderá contactar através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: geral@bricoazurara.pt
Carta (endereçada a Sempresereia Comercio, Lda.): Rua Fernão Magalhães, 3530-266 Mangualde.
Ao entrar no presente website e ao realizar compras de qualquer artigo na loja online BRICO AZURARA estará a consentir com os termos aqui descritos.
A BRICO AZURARA reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.bricoazurara.pt
- INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
A reprodução e distribuição dos conteúdos do website BRICO AZURARA sem autorização prévia escrita concedida pela BRICO AZURARA é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A BRICO AZURARA reserva-se no direito de modificar a informação e a oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções e condições comerciais.
A BRICO AZURARA recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada dos artigos de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características, na medida em que as imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas.
Os produtos que se encontram indisponíveis para venda apresentam a opção de “Ler mais” e não terão a possibilidade de “Adicionar” ao carrinho, não sendo considerados produtos para venda, mas sim de mera consulta do Cliente.
- CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento de informações e dados pessoais enquadráveis no âmbito da protecção de dados é regido pela Política de Privacidade da BRICO AZURARA devendo para esse efeito ser consultada em https://www.bricoazurara.pt/politica-de-privacidade
- RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Todos os Produtos comercializados no www.bricoazurara.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A BRICO AZURARA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
Em caso algum, poderá a BRICO AZURARA e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais.
- OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador e/ou Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, nomeadamente:
a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) A não utilizar identidades falsas;
c) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a BRICO AZURARA possa processar devidamente as encomendas;
d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.
A BRICO AZURARA reserva-se ao direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize alguma destas situações.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BRICO AZURARA
A BRICO AZURARA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
- CONDIÇÕES APLICÁVEIS A CÓDIGOS PROMOCIONAIS / DESCONTOS / VOUCHERS
Um voucher habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado.
Os vouchers apenas podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um voucher. Não é permitida a utilização de vouchers para fins comerciais nem a disponibilização dos mesmos em qualquer outro website ou outra forma de oferta pública.
Não é permitida a doação venda ou troca dos vouchers, nem o seu uso de forma ilegal abusiva ou desrespeitosa de forma a prejudicar a reputação e imagem da BRICO AZURARA, caso contrário a BRICO AZURARA tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional.
Os vouchers não são trocáveis por dinheiro.
A BRICO AZURARA não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a BRICO AZURARA decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial e o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.
- Validade da promoção
A BRICO AZURARA comunicará sempre as suas promoções de forma correta, indicando de modo inequívoco que se trata de uma promoção, o tipo de produto abrangido pela promoção em causa, a percentagem de redução ou o preço anterior e o preço com a aplicação da promoção, assim como a data de início e o período de duração da mesma.
- PROCESSO DE ENCOMENDA
Ao realizar compras através do website www.bricoazurara.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.
Após efetuado o registo, basta adicionar ao cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os Termos e Condições Gerais, disponíveis para consulta no website www.bricoazurara.pt. Os dados registados pela BRICO AZURARA constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a BRICO AZURARA e o Cliente. É da responsabilidade da BRICO AZURARA arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração.
- MÉTODOS DE PAGAMENTO
Na compra dos Produtos comercializados em www.bricoazurara.pt a BRICO AZURARA admite as seguintes modalidades de pagamento:
Referência Multibanco (MB)
Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 48 horas.
Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos.
MB Way
Paypal
VISA
MasterCard
- MÉTODOS DE ENVIO E TAXAS
As encomendas realizadas em www.bricoazurara.pt são enviadas através de transportadoras, para Portugal Continental e Ilhas.
Os portes de envio para Portugal Continental, Ilhas da Madeira e dos Açores são os seguintes e podem ser atualizados sem aviso prévio:
| Local / Kg | Até 50€ | 50 a 100€ | Superior a 100€ |
| Portugal Continental | 5 € + IVA | Gratuitos | Gratuitos |
| Portugal Ilhas | 15 € + IVA | 15 € + IVA | Gratuitos |
Para compras superiores a 50€ os portes de envio são gratuitos para Portugal Continental, nas ilhas da Madeira e dos Açores são gratuitos para compras superiores a 100€.
As encomendas realizadas em www.bricoazurara.pt serão expedida apenas em dias úteis, após o pagamento da mesma. Caso o Cliente esteja indisponível no momento previsto da entrega, será da responsabilidade do mesmo quaisquer custos de envio adicionais.
O prazo estimado de entrega é de 3-5 dias úteis para Portugal Continental e 7-15 dias para as ilhas da Madeira e Açores. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
Em caso de indisponibilidade de artigo encomendado, a BRICO AZURARA contactará o cliente de forma a propor um artigo de igual qualidade e a preços equivalentes, caso exista, e proceder-se-á à entrega da encomenda após o consentimento do Cliente. Caso não exista produto equivalente, o BRICO AZURARA procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, até 14 dias após o cancelamento da encomenda.
- CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
De acordo com o Art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito à livre resolução do contrato com a BRICO AZURARA e possibilita a troca ou devolução de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, a BRICO AZURARA permite a possibilidade de o consumidor optar diretamente entre a substituição do bem e a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica, quando esteja em causa uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.
De modo a exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida para um dos meios de contacto presentes no ponto “Titularidade do Domínio”.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve fazer a restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original.
O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.
Após receção dos produtos e confirmação do estado, o reembolso serão realizado usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.
De acordo com Artigo 17.º DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a BRICO AZURARA não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
- GARANTIA
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de Outubro de 2021, todos os produtos comercializados em www.bricoazurara.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos, podendo a mesma ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. Caso a informação sobre a garantia esteja omissa, deverá assumir que o artigo em causa terá 3 (três) anos de garantia.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, dentro do prazo de garantia, o Cliente deverá comunicar a situação à BRICO AZURARA, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela BRICO AZURARA.
Após a recepção do artigo nas instalações da BRICO AZURARA será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a BRICO AZURARA procederá à substituição do Produto e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efectuadas no website www.bricoazurara.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a BRICO AZURARA desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
- ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Utilizador ou Cliente tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
http://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
https://arbitragem.autonoma.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
http://www.ciab.pt/pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
http://www.consumidoronline.pt/pt/
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.